Processo 0010112-95.2026.8.04.9001

Conforme se extrai dos autos do Mandado de Segurança n.º 0006188-31.2017.8.04.0000, o Plenário desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos ocupantes do cargo de oficial de justiça, aposentados anteriormente à Emenda Constitucional n.º 41/2003, fazem jus à perc

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