Processo 0010119-42.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326349 NÚMERO ÚNICO: 0010119-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202490200730 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400330968 IMPETRANTE - M.D.S.V......................... PACIENTE - V.G.D.S................... ADVOGADO - MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PERÍODO SUPERIOR A 18 MESES SEM REAVALIAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DA DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, CONCLUSO DESDE OUTUBRO DE 2025. A IMPETRANTE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SUSTENTANDO EXCESSO DE PRAZO, DESPROPORCIONALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 80/2015 GPI, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR; E (II) ESTABELECER SE A DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER MANTIDO QUANDO PERSISTIREM OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICARAM SUA IMPOSIÇÃO, ESPECIALMENTE PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A DEFESA NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, PREJUÍZO DESPROPORCIONAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO EXCESSIVA À ROTINA DA ACUSADA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM TRÁFICO DE DROGAS, APURADOS A PARTIR DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS E DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA ATENDER NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA ACUSADA SEM REVOGAÇÃO DA CAUTELAR.O FATO DE O PROCESSO PRINCIPAL ENCONTRAR-SE EM FASE DE JULGAMENTO RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ACUSADA, ASSEGURANDO SUA VINCULAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS E O REGULAR ANDAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE CAUTELAR E EVENTUAL PENA FUTURA NÃO PODE SER EXAMINADA ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA NA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO FORMAL DA MEDIDA CAUTELAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PODE SER MANTIDO ENQUANTO PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À…

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