Processo 0010119-87.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833722 NÚMERO ÚNICO: 0010119-87.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002936 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - THEODOMIRO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PSERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL .DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA PSERV. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SOB A RUBRICA PSERV, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 76,90, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, E NÃO SE CONFUNDE COM MEROS DISSABORES OU CONTRARIEDADES INERENTES ÀS RELAÇÕES SOCIAIS E DE CONSUMO.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS TENHAM COMPROMETIDO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR OU OCASIONADO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR SUA DIGNIDADE, HONRA, INTEGRIDADE PSÍQUICA OU QUALQUER OUTRO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE.AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, COBRANÇAS VEXATÓRIAS OU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA, DESACOMPANHADOS DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO E SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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