Processo 0010120-91.2025.5.03.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010120-91.2025.5.03.0075 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a3f04 proferida nos autos.   ROT 0010120-91.2025.5.03.0075 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 64.302,52 Recorrente:   Advogado(s):   1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGATHA DIAS MARTINS (SP435997) EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente:   Advogado(s):   2. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO BATISTA DE OLIVEIRA RODRIGO LECA FANTINI GOMES (MG165291) Recorrido:   Advogado(s):   SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido:   Advogado(s):   GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGATHA DIAS MARTINS (SP435997) EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489)   RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id f5b060a; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 9839288 ). Regular a representação processual (Id 0df741d ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.cdb98e7, 7b3da8c )   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I do CPC - divergência jurisprudencial. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque a Turma julgadora não conheceu da matéria, por falta de interesse recursal, nos seguintes termos: Conforme dispões o art. 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A 1ª ré não detém direito de representação processual da 2ª ré ou demonstrou nos autos que, de algum modo, esteja autorizada a representá-la. Consequentemente, inexiste interesse recursal de sua parte, uma vez que a condenação imposta à 2ª ré não lhe diz respeito. Desse modo, deixo de conhecer dos pedidos recursais da 1ª ré de declaração de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e da matéria tocante à responsabilidade subsidiária, por ausência de interesse recursal. (ID. c868f39 - Pág.2) 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT   Alegação(ões): - violação dos arts. 467 e 477, da CLT - divergência…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.