Processo 0010121-21.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010121-21.2024.4.05.8100 AUTOR: GABRIELA MARIANGELA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GABRIELA MARIÂNGELA FARIAS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade
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