Processo 0010122-94.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33120/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326360 NÚMERO ÚNICO: 0010122-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201900330799 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) REVISOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) RECORRENTE - ALAN VIANA DA SILVA ADVOGADO - EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3283/SE ADVOGADO - EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 32831/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DE TRAFICÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MANTEVE A SENTENÇA PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).2. O REQUERENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA NA CIDADE DE TOBIAS BARRETO/SE, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM APREENDIDAS EM SEU PODER 10 (DEZ) BUCHAS DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 20G.3. A DEFESA SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL, ARGUMENTANDO QUE A QUANTIDADE INFERIOR A 40G GERA PRESUNÇÃO DE PORTE PARA USO PESSOAL, RAZÃO PELA QUAL PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A QUANTIDADE DE MACONHA INFERIOR A 40G IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONDUTA PARA USO PESSOAL EM SEDE REVISIONAL; E (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS IDÔNEOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO E MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REVISÃO CRIMINAL É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO AO MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, NEM COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO.6. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 506 ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM) DE PORTE PARA USO PESSOAL PARA A POSSE DE ATÉ 40G DE CANNABIS SATIVA, A QUAL PODE SER ELIDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDIQUEM O INTUITO DE MERCANCIA.7. NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO FRACIONAMENTO DO ENTORPECENTE (10 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS EM PAPEL DE ALUMÍNIO), NA DINÂMICA DA ABORDAGEM (FUGA E TENTATIVA DE DESCARTE DO SACO PLÁSTICO PELO RÉU), NA DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA DE COMÉRCIO ILÍCITO E NA PRESENÇA DE USUÁRIOS NO LOCAL DA PRISÃO.8. A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS LAUDOS PERICIAIS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO.9. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PENAL, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DOMINANTE E COM O ACERVO PROBATÓRIO FÁTICO DA ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REVISÃO CRIMINAL…

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