Processo 0010123-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34138/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826362 NÚMERO ÚNICO: 0010123-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809440 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600809440 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA GILDETE ANDRADE SAMPAIO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 (TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO), MANTENDO A CONDENAÇÃO DO BANCO À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP DECORRENTE DE SAQUES NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO COLACIONA DISPOSITIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO NÃO ACOLHER A TESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMANDAS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTRITAMENTE DELIMITADAS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA INTEGRAL, CLARA E COERENTE, FUNDAMENTANDO QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO NAS CONTAS DO PASEP ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.150. AFASTADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ PRECONIZA QUE A RESPONSABILIDADE DECORRE DE FALHA ATRIBUÍVEL DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS E ADMINISTRADORA DO FUNDO, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DIRETO DO ENTE CENTRAL A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DENOTA MERO PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. MATÉRIA INVOCADA CONSIDERADA PREQUESTIONADA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS MOLDES DO ART. 1.025 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADAS, INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, ALINHADO AO TEMA 1.150 DO STJ, RECONHECE A LEGITIMIDADE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.