Processo 0010124-37.2025.5.03.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010124-37.2025.5.03.0073 RECORRENTE: ALEX TURAZZI E OUTROS (2) RECORRIDO: INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bee901c proferida nos autos. ROT 0010124-37.2025.5.03.0073 - 03ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (MG164486) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO BMG SA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido:   Advogado(s):   ALEX TURAZZI TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BMG SA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido:   Advogado(s):   INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (MG164486)   RECURSO DE: INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id ab5d554; recurso apresentado em 26/03/2026 - Id 6b2e677). Regular a representação processual (Id 2035fca, 3e87721). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f744c0: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5f744c0: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5354d9a, d20f3a3: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 776cfac, cbb37f0; Condenação no acórdão, id f56c396: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id f56c396: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id be32959, da22cc0: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Questão JT: TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f56c396): A parte autora foi contratada pela 1ª parte ré, INTER PAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, em 01/09/2020, para o cargo de consultor comercial (CBO 5211-10), passando ao cargo de supervisor comercial I(CBO 5201-10) em 01/04/2021, tendo sido imotivadamente dispensada em 11/01/2024, projetando-se seu contrato de trabalho até o dia 19/02/2024 (ids. a17f411, fls. 38/39; 7fa062f, fls. 623/625; 6c67143, fls. 633/634). Após sua promoção seu salário mensal passou de R$1.440,00 mensais para R$3.500,00 mensais (id. dbd2e68, fls. 619/620). Não foram colacionados ao autos quaisquer demonstrativos de pagamento ou registros de controle de jornada da parte reclamante. No que tange à prova oral colhida por ocasião da audiência realizada em 02/09/2025 (ata id. 2fd4413, fls. 780/783), registrou o Juízo de origem que: "- Da jornada de trabalho Afirma o reclamante que trabalhava numa jornada média de 8h às 21h, com trinta minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e também em dois sábados por mês, não tendo recebido corretamente as horas extras a que teria direito, pelo que pretende o recebimento de valores a tal título. A primeira reclamada sustenta que o autor sempre…

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