Processo 0010125-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826370 NÚMERO ÚNICO: 0010125-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510201721 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300819145 AGRAVANTE - MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO - RAMIRO NASCIMENTO MACIEL DE LIMA - OAB: 8816/SE AGRAVANTE - JOSE CARLOS MORAES PIMENTEL ADVOGADO - RAMIRO NASCIMENTO MACIEL DE LIMA - OAB: 8816/SE AGRAVADO - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE SENTENÇA EXTINTIVA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-FATOSAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ANULOU SENTENÇA QUE HAVIA EXTINGUIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUITAÇÃO, BEM COMO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. NA ORIGEM, A EXECUTADA EFETUOU DEPÓSITO INDICADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E, POSTERIORMENTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO INTERPRETOU O DEPÓSITO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTINGUIU O FEITO, DECISÃO POSTERIORMENTE REVISTA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE ANULOU, DE OFÍCIO, SENTENÇA EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO DE PROCEDIMENTO AO CONSIDERAR COMO PAGAMENTO DEFINITIVO DEPÓSITO REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO.III-RAZÕES DE DECIDIR(I) O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS REVELA NATUREZA INEQUÍVOCA DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC; (II) A SENTENÇA EXTINTIVA BASEOU-SE EM ERRO IN PROCEDENDO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE PREJUDICADA; (III) A SUPERAÇÃO DA COISA JULGADA APARENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV, CF); (IV) A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VICIADA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE, QUE LEVANTOU VALORES AINDA CONTROVERTIDOS; (V) O LEVANTAMENTO DE VALORES EM SITUAÇÃO POSTERIORMENTE INVALIDADA OCORRE POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ E ART. 520, II, DO CPC.IV-DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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