Processo 0010126-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29479/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826371 NÚMERO ÚNICO: 0010126-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585501984 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - UELLINGTON MONTEIRO REIS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE AGRAVADO - CIMAVEL - COM E IND DE MAQ E VEIC LTDA AGRAVADO - FORD COMPANY DO BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA- PRESUNÇÃO RELATIVA- EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE DESPESAS PAGAS PELO AGRAVANTE INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA- NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE O AUTOR/AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTREM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE POSTULANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, ESPECIALMENTE OS COMPROVANTES DE DESPESAS DO AUTOR, ALÉM DO FATO DE SE DECLARAR EMPRESÁRIO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL NÃO COADUNAM COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 5. O AUTOR NÃO JUNTOU PROVAS IDÔNEAS DOS SEUS RENDIMENTOS, TENDO ASSUMIDO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. A DECLARAÇÃO DE IR É DEFASADA, CONTENDO INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O STATUS DE EMPRESÁRIO ALEGADO PELO PRÓPRIO AUTOR E COM SUAS DESPESAS. 6. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOABILIDADE, FICA AUTORIZADO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ SEIS VEZES MENSAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, EM ATÉ DEZ VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO INTERNA DO TJSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O CONTRÁRIO, CONFIGURANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE POSTULANTE DA BENESSE. 2. É ADMISSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COMO FORMA DE COMPATIBILIZAR A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO COM O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, 99, §§ 3º E 4º; CF/88, ARTIGO 5º, LXXIV; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE, ART. 6º, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.031.566/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 23/6/2023); TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21996843220248260000 SÃO PAULO, RELATOR: CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2024, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ-MG- AI: 10000210324752001 MG, RELATOR: MARCOS…

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