Processo 0010126-37.2024.5.18.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010126-37.2024.5.18.0101 RECORRENTE: GEDEON FERREIRA MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: GEDEON FERREIRA MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43a3e2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010126-37.2024.5.18.0101 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente:   Advogado(s):   2. GEDEON FERREIRA MELO ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KALITA MURIELY FERREIRA DE MORAIS (GO75800) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) RENATA LILIA SILVA VIEIRA (GO72567) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido:   Advogado(s):   GEDEON FERREIRA MELO ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KALITA MURIELY FERREIRA DE MORAIS (GO75800) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) RENATA LILIA SILVA VIEIRA (GO72567) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Verifica-se que a subscritora do recurso de revista, Dra.  MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, não detém poderes para representar o recorrente. Ocorre que a procuração do reclamado  (ID 56c3cc0), que concedeu poderes para a aludida advogada, está com o prazo de validade vencido, considerando que ela foi constituída pelo banco reclamado em 25/10/2021, com cláusula prevendo expressamente prazo de validade de um ano contado de sua emissão para sua juntada aos autos de processo, tendo somente sido juntada aos presentes autos em 06/02/2024, ou seja, mais de um ano após o final do prazo de vigência fixado pelo outorgante. Consoante a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, a procuração com prazo de validade expirado equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização, sendo inaplicável o item II da Súmula 383 do TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100992-02.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-101003-25.2018.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-10655-40.2021.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; Ag-RRAg-101429-37.2018.5.01.0483, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023; e Ag-AIRR-10714-92.2016.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023. Por oportuno, ressalta-se que a advogada subscritora do recurso de revista não participou de audiências, de sorte a configurar a existência de mandato tácito. Desse modo, verificada a irregularidade de representação da recorrente, inexistente o…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.