Processo 0010128-13.2021.8.17.2001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0010128-13.2021.8.17.2001 RECORRENTE: EOTICA COMERCIO DE OCULOS S.A. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Recurso especial e extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de apelação cível (id. 443371396), assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE do crédito tributário correspo

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