Processo 0010128-64.2024.8.06.0109
TJCE • INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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ADV: FRANCISCO DIEGO TAVARES DE LUNA (OAB 33694/CE) - Processo 0010128-64.2024.8.06.0109 (processo principal 0200354-60.2023.8.06.0109) - Insanidade Mental do Acusado - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1M.O.S.B0 - Ante o expos
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