Processo 0010131-49.2026.5.03.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumPrSe 0010131-49.2026.5.03.0152 REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BORGES REQUERIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8684981 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução Provisória em Autos Suplementares PROCESSO 0010131-49.2026.5.03.0152 EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BORGES EXECUTADA: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E AMBEV S.A     RELATÓRIO FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, processo 0010083-37.2019.5.03.0152, ofereceu embargos à execução pelos motivos descritos no ID. 9f7ed06, às fls. 1172/1174. Manifestação do exequente, conforme ID. 96cfbbe, às fls. 1249/1254. É o relatório.   FUNDAMENTOS Trata-se de execução provisória, em que a executada, por meio de embargos à execução, questiona a correção dos cálculos de liquidação, elaborados por perito oficial e homologados pelo Juízo (ID.3fb2083, fls. 1167). Na dicção do art. 899 da CLT, a execução provisória deve prosseguir até a penhora, a partir de quando deve cessar a prática dos atos judiciais, até mesmo para exame das discussões em torno dos valores das parcelas objeto da sentença exequenda, ainda pendente de recurso. Entendimento contrário fere o princípio da economia processual, uma vez que o comando exequendo poderá ser reformado e, consequentemente, as contas de liquidação, tornando absolutamente inútil todo o dispêndio da atividade jurisdicional direcionada ao julgamento do incidente, cuja decisão, ademais, ainda comportará agravo de petição. Persistindo o interesse, as partes deverão renovar a impugnação à sentença de liquidação e os embargos após o retorno dos autos e seu trânsito em julgado. Pelo exposto, não conheço do incidente oferecido, que poderá ser analisado a posteriori, quando do trânsito em julgado da decisão dos autos principais (0010083-37.2019.5.03.0152), nos termos do art. 899 da CLT.   CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da Execução Provisória em Autos Suplementares, processo 0010131-49.2026.5.03.0152, não conheço dos embargos à execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão dos autos principais (0010083-37.2019.5.03.0152), por força do art. 899 da CLT. Custas, pela parte executada, no importe de R$ 44,26, como disposto no art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 30 de julho de 2026. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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