Processo 0010132-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826385 NÚMERO ÚNICO: 0010132-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300517 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - PATRICIA DE JESUS AGUIAR ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE AGRAVADO - ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO - PICPAY AGRAVADO - PAGBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.2. A AGRAVANTE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (PERFIL GÊMEOS BRASIL ), NO QUAL PERMITIU O COMPARTILHAMENTO DE TELA E O ACESSO REMOTO AO SEU CELULAR, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMOS NO VALOR TOTAL DE R$ 77.227,35.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE VALIDAÇÃO PESSOAL DAS TRANSAÇÕES PELA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EMBORA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA OBJETIVA (SÚMULA Nº 479 DO STJ), O DEVER DE REPARAR É EXCLUÍDO QUANDO PROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME O ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.5. O ATO DE COMPARTILHAR A TELA E VALIDAR PESSOALMENTE AS OPERAÇÕES, AINDA QUE SOB ARDIL, CONFIGURA INDÍCIO DE FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO CAUSAL DIRETO COM O SERVIÇO PRESTADO.6. A COMPLEXIDADE DO EVENTO E A NECESSIDADE DE PRESERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL RECOMENDAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA VERIFICAR EVENTUAL FALHA NOS SISTEMAS ANTIFRAUDE DOS BANCOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ART. 300, § 3º; CC, ARTS. 422 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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