Processo 0010135-72.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22003/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122839 NÚMERO ÚNICO: 0010135-72.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103863 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ZILDA FERREIRA GOMES ADVOGADO - JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347/SE ADVOGADO - DÉCIO RODRIGO SILVA SANTOS - OAB: 14937/SE RECORRIDO - MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE RECORRIDO - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE. CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE E MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 14 DO CDC).3. ADEMAIS, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, RECONHECE QUE A PERDA DE TEMPO ÚTIL, OCASIONADA PELA DESÍDIA DO FORNECEDOR NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AOS QUAIS O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA, CONSUBSTANCIA DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE UNICAMENTE À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO E DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.5. NO COTEJO DO CADERNO PROCESSUAL, RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR, TODAVIA, NÃO RECEBEU O PRODUTO E CONTINUOU SUPORTANDO O DÉBITO DAS PARCELAS.6. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.7. DIVERSO DEVE SER O ENTENDIMENTO. EXPLICO.8. A CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA REVELA EVIDENTE DESCASO COM A CONSUMIDORA. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR UM PRODUTO NÃO ENTREGUE, SOMADA À INÉRCIA EM PROMOVER A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORMA CÉLERE, EXTRAPOLA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. O OBJETO DA COMPRA É UM APARELHO CELULAR, CONSIDERADO BEM DE NATUREZA ESSENCIAL NA ATUALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVA A FRUSTRAÇÃO E A ANGÚSTIA VIVENCIADAS.9. ADEMAIS, A NECESSIDADE DE BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UM IMPASSE ORIGINADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA CARACTERIZA A PERDA DE TEMPO ÚTIL, AMOLDANDO-SE PERFEITAMENTE À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ASSIM SENDO, A CONDUTA EXIGE REPRIMENDA ESTATAL COM FIRME VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, A FIM DE COIBIR A REITERAÇÃO…

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