Processo 0010136-12.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826291 NÚMERO ÚNICO: 0010136-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200277 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - EDVÂNIA LIMA FERREIRA ADVOGADO - RENATA ISMERIM OLIVEIRA - OAB: 7883/SE APELADO - HOSPITAL SAO LUCAS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA BUROCRÁTICA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA DE PISO CONDENOU O HOSPITAL REQUERIDO A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA INFORMACIONAL E BUROCRÁTICA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE OS SUCESSIVOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA CONFIGURAM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR  CARACTERIZADA POR ORIENTAÇÕES DE PAGAMENTO EQUIVOCADAS E DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REEMBOLSO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE  ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU SE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR EVENTUAIS FALHAS, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. APESAR DE RESTAR INCONTROVERSA A DESÍDIA BUROCRÁTICA DO HOSPITAL EM COORDENAR A RETIFICAÇÃO DOCUMENTAL EXIGIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE, TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA DE ORDEM ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.5. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU O ENTRAVE ADMINISTRATIVO, DESACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AGRAVE SUBSTANCIALMENTE A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO ACARRETAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO VIVENCIADOS PELA PACIENTE AO TER QUE REITERAR SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS E LIDAR COM A RECUSA DE SEU PLANO DE SAÚDE CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO, IRRITAÇÃO E DISSABOR INERENTES ÀS COMPLEXAS RELAÇÕES DE CONSUMO E À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO OFENSA PROFUNDA E ANORMAL À SUA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, HONRA OU DIGNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA ADMINISTRATIVA DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA E NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO SECURITÁRIO CARACTERIZA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O TRANSTORNO DECORRENTE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS E DA NECESSIDADE DE REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO SUBSTANCIAL À HONRA OU DIGNIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUSCETÍVEL DE GERAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 5º V E X; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO…

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