Processo 0010138-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30943/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826394 NÚMERO ÚNICO: 0010138-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500867433 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500867433 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - MARIA RITA BEZERRA LOPES ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL SOBRE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A EMENTA DO ACÓRDÃO FUSTIGADO MENCIONASSE A EXTINÇÃO DO FEITO, O DISPOSITIVO LIMITOU-SE A ACOLHER A PRESCRIÇÃO SEM DETERMINAR FORMALMENTE O ENCERRAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O EMBARGADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO PARA DECLARAR, DE FORMA EXPRESSA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ACLARAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE A OMISSÃO APONTADA, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ATINGE O PRÓPRIO DIREITO MATERIAL DE AÇÃO  IMPÕE, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E JURÍDICO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO (E EMENTA) E O DISPOSITIVO DO JULGADO, A INTEGRAÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A SEGURANÇA JURÍDICA. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ASSENTOU QUE O SAQUE DO PRINCIPAL OCORREU EM 1998 E A DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, OPERANDO-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL (TEMAS 1150 E 1387 DO STJ). PORTANTO, IMPÕE-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RETIFICAR O COMANDO DECISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PASSANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO A DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATIVO A DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP, IMPÕE O DEVER JURISDICIONAL DE DECLARAR EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM…

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