Processo 0010141-03.2022.5.15.0087
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/fdan <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e n
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