Processo 0010141-12.2024.4.05.8003
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-12.2024.4.05.8003 RECORRENTE: MARILZA PAVEZI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA - AL6764-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. HIATO DE OITO DIAS ENTRE EXONERAÇÃO DO CARGO MUNICIPAL E POSSE
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