Processo 0010142-15.2025.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010142-15.2025.5.15.0044 RECORRENTE: YASMIN LIMA BORTOLETO RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00c7d33 proferida nos autos. ROT 0010142-15.2025.5.15.0044 - 7ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. YASMIN LIMA BORTOLETO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido:   Advogado(s):   VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: YASMIN LIMA BORTOLETO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2025 - Id 66ab450; recurso apresentado em 27/01/2026 - Id 29fd328).  Nos termos das Portarias GP-CR nº 020/2024, 015/2025 e 016/2025, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2025 a 23/01/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2026. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA O v. acórdão rejeitou a preliminar arguida, consignando que: "(...)A testemunha indicada pela parte autora, ao ser inquirida, admite a existência de relacionamento com a demandante, e em razão disso, teve a contradita acolhida, fundamentada pela previsão contida no art. 447 , § 3º do CPC e 829, da CLT. O relacionamento íntimo entre a parte e a testemunha demonstra a ausência de ânimo para depor, em razão da relação contínua e próxima, tornando a testemunha suspeita. Rejeita-se." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos arts. 371 do CPC/2015, assim como na ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, podendo indeferir inclusive testemunhas suspeitas de amizade íntima, conforme art. 765, da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Constou do v. acórdão que: "(...)A partir da reforma trabalhista, foi inserido o art. 611-A, na CLT, prevendo que, deve prevalecer o quanto acordado na norma coletiva, na medida em que, no julgamento do ARE 1.121.633, o STF fixou a tese de repercussão geral (TEMA 1046): "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A questão referente à ausência de controle de jornada para trabalhadores que laboram externamente não constitui direito indisponível que não…

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