Processo 0010142-37.2026.8.06.0090
TJCE • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ICÓ Processo: 0010142-37.2026.8.06.0090 Classe: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] REQUERENTE: C. C. H. F. D. S. RÉU: P. C. D. C. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com requerimento subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, for
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