Processo 0010143-73.2026.5.03.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010143-73.2026.5.03.0084 AUTOR: MACTIELLO ANTONY RAMOS JORDAO NEIVA RÉU: MORRO AGUDO MINERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 878a505 proferida nos autos.   SENTENÇA   I – Relatório   Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I).   II – Fundamentação   - Verbas contratuais e rescisórias É incontroversa a dispensa do autor, sem justa causa, em 05/01/2026 (vide CTPS de ID-a541f09, comunicado de dispensa ID-f4ebdb5 e guias CD/SD de ID-6bd2804). A reclamada alega ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, juntando termo de rescisão (ID-cc391eb) e contracheques, enquanto o autor impugna tais documentos por ausência de sua assinatura e por não haver comprovante de depósito ou transferência bancária, sustentando o não recebimento dos valores. A prova do pagamento de salários e verbas rescisórias se faz mediante recibo assinado pelo empregado ou por meio de comprovante de depósito em conta bancária (artigo 464 da CLT). A simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo empregador, como contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem a devida assinatura do empregado, não constitui prova suficiente da quitação. No​ caso dos autos, a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois os documentos apresentados não possuem a assinatura da reclamante e não foram acompanhados dos respectivos comprovantes de transferência bancária. Nesse contexto, faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 05 dias do mês de janeiro; - aviso prévio, - férias proporcionais 2025/2026 acrescidas 1/3, -13° salário de 2025; - 13º salário proporcional de 2026 - indenização substitutiva referente ao período de 06/01/2026 a 02/03/2026, conforme prevê cláusula vigésima quarta do Acordo coletivo da categoria, alínea “d” e parágrafo único da referida cláusula; - FGTS de todo período contratual e sobre as parcelas rescisórias, e acréscimo de 40% do FGTS. Frisa-se que o cálculo da multa fundiária de 40% é feito desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ nº 42, II da SDI-I do TST, bem como, que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas (OJ SDI-I nº 195, TST). As​ quantias devidas a título de FGTS deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da autora, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST (Tema 68 TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2025 tendo em vista o comprovante de pagamento de ID-daf9065. Do mesmo modo, julgo improcedente o pedido de pagamento das férias integrais de 2024/2025, tendo em vista o recibo de pagamento de ID-e84f4e3. Não tendo a primeira reclamada efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no §6° do art. 477 da CLT, procede o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8° do mesmo dispositivo legal, observando-se a remuneração mensal. Procede, ainda, a incidência do acréscimo do art. 467 da CLT nas verbas salariais estrito senso: saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 proporcional, 13° salário proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. As parcelas deverão ser calculadas com base na remuneração informada na inicial e corroborada pelos…

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