Processo 0010144-37.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36963/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742162 NÚMERO ÚNICO: 0010144-37.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354003265 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - PAULO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112/MG APELADO - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO - DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - OAB: 23807/BA ADVOGADO - LUCAS MENEZES - OAB: 25980/BA ADVOGADO - TACIANA DA SILVA SOUTO - OAB: 67694/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RECURSO ADSTRITO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADO PELAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.299,00 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO APRESENTADO POR TELEVISOR ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. O RECURSO LIMITA-SE A POSTULAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA O PATAMAR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DELIMITAR A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO, ANTE A IMPUGNAÇÃO RESTRITA AO VALOR DO DANO MORAL; (II) EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RENOVADA EM CONTRARRAZÕES; E (III) DECIDIR SE O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É DELIMITADO PELA MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA (ART. 1.013 DO CPC), DE MODO QUE O CONHECIMENTO DO RECURSO RESTRINGE-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, ÚNICO CAPÍTULO OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO.4. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO A MATÉRIA JÁ FORA ENFRENTADA E REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO SE MANEJOU O RECURSO CABÍVEL, NÃO TENDO SIDO INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC).5. A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SEDE RECURSAL, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL), REVELA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, EM QUE A CONTROVÉRSIA DECORREU DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO, INEXISTINDO ELEMENTO EXCEPCIONAL APTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO PRETENDIDA.6. O CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUI CRITÉRIO IDÔNEO PARA O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, POR CONSUBSTANCIAR RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA E ESTRANHA À LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É DELIMITADO PELA MATÉRIA…

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