Processo 0010144-85.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010144-85.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. G. M. A. - Apelante: M. M. de O. G. - Apelante: F. E. A. L. - Apelante: R. de M. C. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM P
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