Processo 0010146-25.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326411 NÚMERO ÚNICO: 0010146-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002687 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE IMPETRANTE - MARIANA SANTA RITA DANTAS PACIENTE - DAVID DANTAS CARVALHO LIMA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - MARIANA SANTA RITA DANTAS - OAB: 11421/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E FILHA MENOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CUJA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O IMPETRANTE ALEGA INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO, QUE O PACIENTE É APENAS USUÁRIO, POSSUI CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E É RESPONSÁVEL POR UMA FILHA MENOR DE 11 ANOS. PEDE-SE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FRENTE AOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ESTABELECER SE A VIA DO HABEAS CORPUS COMPORTA O EXAME DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR; E (III) DETERMINAR SE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A PATERNIDADE DE FILHA MENOR SÃO SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELO AUTO DE APREENSÃO DE 215 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A HAXIXE E 36 COMPRIMIDOS E MEIO DE ECSTASY, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS. 4. A CUSTÓDIA CAUTELAR AMPARA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE CONCRETA EXSURGE DO MONITORAMENTO PRÉVIO DO PACIENTE PELO DENARC POR SUSPEITA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS ENTRE NATAL/RN E ARACAJU/SE. ESSA CIRCUNSTÂNCIA SINALIZA PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS ESTRUTURADAS, O QUE EVIDENCIA FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 5. A TESE DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR DEMANDA ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. TAL EXAME NÃO ENCONTRA ESPAÇO ADEQUADO NA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS. 6. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E EMPREGO FIXO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM LIBERATÓRIA QUANDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 DO CPP ESTÃO PRESENTES. 7. A PATERNIDADE DE CRIANÇA DE 11 ANOS NÃO ACARRETA A SOLTURA AUTOMÁTICA, POIS NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DE QUE A PRESENÇA DO PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA MENOR. O RELATÓRIO INFORMATIVO ATESTA QUE O PACIENTE RESIDE SOZINHO E NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A CRIANÇA ESTEJA DESASSISTIDA OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. 8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS, DADO QUE O MODUS OPERANDI DE SUPOSTO TRANSPORTE INTERESTADUAL EXIGE A SEGREGAÇÃO PARA INTERROMPER O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS.IV.…

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