Processo 0010147-80.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21779/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803973 NÚMERO ÚNICO: 0010147-80.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110100198 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - GEANDRESSON TAVARES DE JESUS ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE APELADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO - ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR - OAB: 139455/SP ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. O APELANTE ARGUI A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR INCAPACIDADE LABORAL, ALEGANDO QUE O LAUDO EXISTENTE É VAGO E INCONCLUSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA O LAUDO PERICIAL JÁ PRODUZIDO E SUA COMPLEMENTAÇÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 480 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETINDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO FOR SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 370). A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (CPC, ART. 480), NÃO SENDO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO TÉCNICA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A RENOVAÇÃO DO ATO. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL E SEU COMPLEMENTO FORAM CONCLUSIVOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE OU NEXO CAUSAL COM O TRABALHO, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, SENDO A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO INSUFICIENTE PARA A RENOVAÇÃO DA PROVA . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371, 480 E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500868490, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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