Processo 0010149-45.2025.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010149-45.2025.8.17.2810 AUTOR(A): MISAEL ADOLFO SANTOS DA SILVA RÉU: FD MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI DECISÃO Vistos etc Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por MISAEL ADOLFO SANTOS DA SILVA em face de FD MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI e THALES OLIVEIRA CARLOS, na qual o autor alega que enquanto trabalhava como motoboy, foi vítima de um grave acidente de trânsito. Sustenta que o segundo réu, conduzindo veículo de propriedade da primeira ré, realizou uma conversão à esquerda de forma imprudente e sem a devida sinalização, interceptando sua trajetória e causando a colisão. Em decorrência do sinistro, aduz ter sofrido fratura grave, necessitando de intervenção cirúrgica e ficando incapacitado para o trabalho, sua única fonte de renda. Requer, em sede de tutela de urgência, a fixação de uma pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo e a nomeação de peritos especialistas para avaliação de suas lesões, com custeio pelos réus. No mérito, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos. Juntou documentos e procuração Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00 e requereu a concessão da justiça gratuita. Despacho em ID 206736406 determinou a emenda da inicial para que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência e quantificasse de forma detalhada os danos pleiteados, postergando a análise da tutela de urgência. Regularmente intimada, a parte autora apresentou a petição de emenda de ID 209949575, na qual detalhou os valores pretendidos e juntou novos documentos, incluindo sua CTPS e comprovante de requerimento de benefício previdenciário, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de ID 212949800 deferiu gratuidade, indeferiu tutela e determinou citação. Em ID 217395229 o autor aderiu ao juízo 100% digital, dispensou provas e alternativamente requereu reconsideração quanto à prova pericial. A ré FD apresentou contestação ID 22806960, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que alienou o veículo Peugeot 208 e realizou a efetiva tradição à compradora Melânia Silva Lima em 15/11/2024, em data anterior ao sinistro, bem como deduziu impugnação à assistência judiciária gratuita concedida. No mérito, alegou a completa ausência de ato ilícito de sua parte, inexistência de liame de preposição ou emprego com o motorista corréu e refutou a comprovação e a extensão dos danos materiais, morais e lucros cessantes pretendidos, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Acostou procuração e documentos sob os ID 228069698 a 228069702. O autor ofereceu réplica à contestação sob o ID 230583566, aduzindo preliminar de irregularidade de representação por ausência de contrato social da ré, rebatendo a preliminar de ilegitimidade passiva sob a tese de que a empresa figurava como proprietária nos registros do DETRAN na data do fato e sustentando a ineficácia e unilateralidade das provas documentais de alienação juntadas pela defesa, reiterando os termos iniciais . Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 234522055), o autor manifestou-se por meio das petições de ID 235118783 e 235118808, postulando de forma…

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