Processo 0010154-31.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29755/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828557 NÚMERO ÚNICO: 0010154-31.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002262 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LUCAS SANTANA SANTOS ADVOGADO - VICENTE MATHEUS ANDRADE DE JESUS - OAB: 10756/SE APELADO - MORADA SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA CONTRATADA PARA ADMINISTRAÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ATRIBUÍA À DEMANDADA A EXECUÇÃO FÍSICA DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO VALIDOU TERMO ADITIVO DE DISTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES IMPUNHA À DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR IMÓVEL PRONTO PARA MORADIA, COM RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA, OU SE SE TRATAVA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; (II) É POSSÍVEL IMPUTAR À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO E PELOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, À MÍNGUA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DA EXECUÇÃO OU DIREÇÃO DA MÃO DE OBRA; E (III) O TERMO ADITIVO DE DISTRATO ENCONTRA-SE EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ENSEJAR SUA INVALIDAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, COM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA AO AUTOR DA RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA, INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE EMPREITADA OU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL PRONTO.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDADA TENHA ASSUMIDO, DE FORMA FÁTICA, A EXECUÇÃO OU A DIREÇÃO DA OBRA.5. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE, NÃO TENDO O AUTOR PRODUZIDO PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO DE DISTRATO.6. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À REQUERIDA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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