Processo 0010154-46.2026.5.03.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010154-46.2026.5.03.0135 AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 469c579 proferida nos autos. Nesta data, na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA em face de BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA.   I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA contra BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA., partes qualificadas. A autora alega que foi admitida pela reclamada em 03/05/2021 para exercer a função de saladeira gourmet, sendo dispensada sem justa causa em 03/05/2025, quando se encontrava grávida, recebendo remuneração mensal de R$2.264,73. Salienta que, durante a contratualidade, teria sido lesada em inúmeros direitos frutos do pacto laboral, pelo que postula, ao final, a procedência das pretensões listadas no rol vindicatório – notadamente, o reconhecimento da estabilidade gestacional –, atribuindo à causa o valor de R$102.734,59. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência financeira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (ata de fls. 249/250) e, frustrada a tentativa inicial de composição, juntou defesa escrita (fls. 38/54), em que, meritoriamente, rebateu as pretensões autorais, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou impugnação escrita à defesa (fls. 251/252). Na audiência de encerramento da instrução (ata de fl. 253), as partes declararam não possuir testemunhas a serem ouvidas, pelo que, não havendo outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial.   IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada.   ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONSECTÁRIOS A reclamante alega que, por ocasião de sua dispensa imotivada, em 03/05/2025, encontrava-se grávida, tendo o parto do seu filho ocorrido no dia 08/01/2026, pelo que faria jus à garantia provisória no emprego.…

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