Processo 0010155-95.2026.5.03.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010155-95.2026.5.03.0049 AUTOR: MIGUEL EUGENIO DAS CHAGAS RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ebf453 proferida nos autos.   SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I – RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e MIGUEL EUGENIO DAS CHAGAS apresentaram embargos de declaração nos IDs 525a082 e 0515b0c, respectivamente. Contrarrazões do reclamado no ID 78927df O reclamante não apresentou contrarrazões. Tudo visto e examinado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO DOS EMBARGOS DA RECLAMADA CONHECIMENTO Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos. MÉRITO O embargante sustenta que ter havido erro material ou omissão no julgado em relação ao pedido de horas extras, uma vez que as parcelas vincendas não foram limitadas ao trânsito em julgado. Com razão. Tendo em vista a limitação expressamente fixada nos pedidos de letras “a”, “b” e “c” da inicial, esclareço que as parcelas vincendas das horas extras deferidas no julgado deverão ser apuradas até a data do trânsito em julgado, uma vez que o contrato de trabalho está ativo e desde que mantida a mesma jornada de trabalho que justificou o deferimento da sobrejornada - nos termos da sentença de mérito de ID fb6b920. Noutro ponto, alegou a embargante que, a partir do ACT Extraordinário de Jornada Especial 2025/2027, firmado entre a COPASA e o sindicato da categoria, houve alteração válida do regime de jornada, diretamente incidente sobre o contrato de trabalho do reclamante. Aduz que foi instituída jornada fixa nos regimes 2x2 e 3x3, destinada aos empregados que exercem atividades de natureza operacional contínua, de modo que as 11h diárias de labor constituem jornada normal e não sobrejornada, desde que observada a média semanal de 40h ao final do ciclo de trabalho. Informa que, de acordo com o supracitado ACT, as semanas que totalizam 44h são compensadas por aquelas que totalizam 33h, estabelecendo equilíbrio interno ao ciclo laboral e afastando eventual pretensão ao pagamento de horas extras, além de ser considerado normal o trabalho executado em domingos e feriados. Por fim, afirma não ter sido observado o Tema 1046 de repercussão geral do STF. No aspecto, não há omissão, mas apenas inconformismo da embargante quanto à sentença de mérito, que concluiu que “a adoção dos turnos ininterruptos de revezamento levada a efeito pela reclamada deveria estar autorizada por norma coletiva, mas os ACT’s da categoria anteriores ao ACT 2025/2027 não previram tal possibilidade”. (2º parágrafo de pág. 543 do PDF) Além disso, em relação ao ACT 2025/2027, citado pela embargante, também constou expressamente no julgado que “mesmo quanto ao período posterior ao início de vigência do ACT 2025/2027, apesar da autorização contida na cláusula vigésima quarta sobre a possibilidade de implementação da jornada 2x2 ou 3x3, no caso dos autos, considerando o turno ininterrupto de revezamento e a jornada diária de 12 horas, tem-se por violado o disposto no artigo 7o, XIV, da CF/88, uma vez que o dispositivo constitucional limita a extensão da jornada em turnos ininterruptos para no máximo 8 horas”. O julgado também se manifestou de modo expresso acerca da não aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, “pois tal decisão foi clara no sentido de que…

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