Processo 0010157-54.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34078/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734787 NÚMERO ÚNICO: 0010157-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600726434 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600726434 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - LUZIA MENDONÇA DE JESUS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ E NO ART. 932, IV, B, DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFIRMANDO QUE A DEMANDA DEVERIA SER DIRECIONADA À UNIÃO, ALÉM DE ALEGAR PRESCRIÇÃO DECENAL INICIADA COM A CIÊNCIA DOS DESFALQUES. O AGRAVADO, POR SUA VEZ, AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESFALCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À GESTÃO DE CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, ABRANGENDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTANDO-SE A ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE VISAM AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR COMPROVA TER TOMADO CIÊNCIA DOS DESFALQUES, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO REFERIDO TEMA 1.150.NO CASO CONCRETO, A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES EM 2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO A RECONHECER.A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO SE LIMITARIA À RECOMPOSIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE A MÁ GESTÃO DE VALORES E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENQUADRANDO-SE INTEGRALMENTE NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO TEMA 1.150.AUSENTE QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE MÁ GESTÃO OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM…

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