Processo 0010158-25.2025.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010158-25.2025.5.03.0004 RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31939b7 proferida nos autos. ROT 0010158-25.2025.5.03.0004 - 07ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. STONE PAGAMENTOS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (MG164209) CLARISSA MELLO DA MATA (MG145055) RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (MG229366) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) Recorrente:   Advogado(s):   2. GUILHERME RODRIGUES MARTINS GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (MG115771) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME RODRIGUES MARTINS GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (MG115771) Recorrido:   MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   STONE PAGAMENTOS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (MG164209) CLARISSA MELLO DA MATA (MG145055) RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (MG229366) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835)   RECURSO DE: STONE PAGAMENTOS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id 79ad68f; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 513390e). Regular a representação processual (Id ea7950e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 617e9b7: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 617e9b7: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a085286: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 2494893,b537eac; Condenação no acórdão, id e53e27f: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id e53e27f: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 629eda3: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras - jornada externa: [...] Relembro que não foi reconhecido o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, de modo que não há que se falar em aplicação da jornada reduzida do art. 224, "caput", da CLT (Súmula 55 do TST). Inexiste, pois, qualquer direito a horas excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal. É incontroverso que o autor no exercício da função de "agente" exercia sua atividade externamente, nas visitas aos clientes da reclamada. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, estão excluídos do capítulo celetista atinente à jornada/duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Para que se caracterize a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, devendo ficar constatada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, inclusive o art. 74, § 3º da CLT preconiza sobre o controle de jornada em atividade exercida fora do estabelecimento empresarial. É importante frisar que não se exige o controle formal e absoluto da jornada, bastando a possibilidade de fiscalização, direta ou…

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