Processo 0010159-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826437 NÚMERO ÚNICO: 0010159-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588100344 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400820515 AGRAVANTE - PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA ADVOGADO - MOZART GOMES DE LIMA NETO - OAB: 16445/CE AGRAVADO - PEDRO HENRIQUE SANTOS MESSIAS ADVOGADO - ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289/SE INTERESSADO - VIVIANE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO - FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - OAB: 14503/CE ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.NATUREZA DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.051, FIXA A TESE DE QUE A DATA DO FATO GERADOR DETERMINA A SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CASO CONCRETO: O ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO OCORRE EM 08 DE DEZEMBRO DE 2019. A EMPRESA DEVEDORA DISTRIBUI O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 11 DE AGOSTO DE 2019. O FATO GERADOR ACONTECE EM MOMENTO POSTERIOR AO PLEITO DE SOERGUIMENTO.CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: O DÉBITO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM.MULTA PROCESSUAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONFIGURA INTUITO PROTELATÓRIO. A CONDUTA ATENTA CONTRA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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