Processo 0010159-31.2025.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010159-31.2025.5.15.0083 AUTOR: GRAZIELLE REGINA DA SILVA RÉU: ERCORDEIRO SERVICOS DE ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc0657c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte   S E N T E N Ç A   A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente   RELATÓRIO:   GRAZIELLE REGINA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de ERCORDEIRO SERVICOS DE ZELADORIA LTDA, postulando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado em CTPS, com o pagamento das verbas contratuais correspondentes; o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu ao feito o valor de R$69.002,65.   A reclamada apresentou defesa escrita, arguindo inépcia da inicial. Impugnou os valores atribuídos aos pedidos, a gratuidade da justiça e os documentos juntados, contestando especificadamente os pedidos. Juntou procuração e documentos.   Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos. Inconciliados.   Pelo Juízo foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade alegada.   Réplica pela reclamante.   As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos.   Laudo do perito compromissado pelo Juízo juntado aos autos, com manifestações das partes, tendo a reclamada apresentado impugnações.   Esclarecimentos periciais juntados aos autos, com novas manifestações das partes.   Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos, ocasião em que a reclamada ofereceu para acordo a quantia de R$4.000,00, o que foi recusado pela reclamante, que pretendeu o valor de R$ 50.000,00. Inconciliados.   Foi ouvida a reclamante.   Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada.   Razões finais escritas pelas partes.   Permaneceram inconciliados.   DECIDO   FUNDAMENTAÇÃO   Inépcia   A petição inicial apresenta os requisitos da CLT, artigo 840, parágrafo 1º; não apresenta os vícios constantes do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, e possibilitou ampla defesa. Rejeito.   Impugnação à Gratuidade   Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que o autor declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que a reclamada impugnou, mas não comprovou que a reclamante não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário.   Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial    Infundada a impugnação apresentada pela reclamada, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito.   Impugnação aos Documentos  …

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.