Processo 0010160-44.2025.8.06.0300

DESPACHO Nº 0010160-44.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Osvaldo Ferreira da Silva Filho - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às disposições constantes no art. 83 do CPP e art. 68, §1º do RITJCE,

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