Processo 0010170-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34765/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826450 NÚMERO ÚNICO: 0010170-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410801624 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879392 AGRAVANTE - COQUEIRAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE AGRAVANTE - MARCOS ANTONIO GOMES SALES ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE AGRAVADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CONTÁBIL IDÔNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CINGE-SE A VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA EMPRESA AGRAVANTE, NOTADAMENTE ACERCA DE SUA INATIVIDADE E INAPTIDÃO FISCAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO E A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.A AGRAVANTE LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA E INATIVIDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DESDE 21/11/2018 E INABILITAÇÃO NO SINTEGRA DESDE 05/12/2017.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS ATUALIZADOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE UMA EMPRESA BAIXADA E INATIVA HÁ ANOS CONFIGURA VERDADEIRA PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: A PESSOA JURÍDICA INATIVA, COM BAIXA E INAPTIDÃO PERANTE OS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS, COMPROVA SUFICIENTEMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS RECENTES DE EMPRESA SEM MOVIMENTAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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