Processo 0010170-54.2024.5.18.0231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATOrd 0010170-54.2024.5.18.0231 AUTOR: JESSICA PEREIRA BASTO RÉU: HOTEL E RESTAURANTE DO BAIANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d6924 proferido nos autos.                             DESPACHO   Vistos os autos. 1. DA REGULARIZAÇÃO DA REUNIÃO DE PROCESSOS NO PJe Compulsando o feito, verifica-se que, embora já tenha havido determinação anterior para a reunião das execuções dos processos ATOrd 0010375-83.2024.5.18.0231, ATOrd 0010170-54.2024.5.18.0231 e ATOrd 0010335-04.2024.5.18.0231, os procedimentos operacionais no sistema PJe ainda não foram integralmente realizados. Dessa forma, a fim de evitar inconsistências estatísticas e garantir a correta tramitação do feito principal (Processo Piloto nº 0010170-54.2024.5.18.0231), determino à Secretaria que proceda à regularização da reunião no sistema, observando estritamente as diretrizes da Nota Técnica nº 14/2025 do Centro Regional de Inteligência do E. TRT da 18ª Região, que dispõe sobre os procedimentos de reunião ou apensamento de processos para julgamento conjunto e execução. 2. DAS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS (ID. 36b53ca) Considerando que as diligências requeridas pela exequente sob o ID. 36b53ca (fl. 247) foram cumpridas e que os documentos solicitados (procurações e escrituras dos cartórios de Luís Eduardo Magalhães/BA e Iaciara/GO) já se encontram colacionados aos autos, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor dos referidos documentos, requerendo o que entenderem de direito para o prosseguimento da execução. 3. DAS CONSULTAS AOS CONVÊNIOS E PESQUISA PATRIMONIAL (ID. e9f3cad) Em atenção ao requerimento de ID. e9f3cad, no qual a parte credora pugna pela efetivação de medidas já deferidas no despacho de ID. 1ea2706: a) Proceda a Secretaria à consulta aos convênios CCS, CRC-JUD e SNIPER, visando à identificação de relacionamentos financeiros e mapeamento patrimonial dos executados. b) Defiro a realização de nova pesquisa via SISBAJUD em nome de todos os executados, com a utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") por 30 dias, inclusive sobre conta salário, para tentativa de constrição de ativos financeiros. 4. DA LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS Verifico a existência de depósitos judiciais nos processos 0010243-26.2024.5.18.0231, 0010335-04.2024.5.18.0231 e 0010170-54.2024.5.18.0231, oriundos de bloqueios judiciais. Considerando o trânsito em julgado das ações e a natureza incontroversa do montante, a liberação encontra amparo no Art. 125 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT 18ª Região. 5. PROVIDÊNCIAS PARA PAGAMENTO EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para a liberação do saldo total disponível nas contas vinculadas aos processos acima mencionados. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a transferência deverá ser realizada para a conta bancária do patrono dos exequentes, conforme dados informados no ID. 339053f (autos 0010335-04.2024.5.18.0231), a saber: Titular: Lázaro Thiago Mendonça Bringel (CPF: XXX.XXX.XXX-XX);Banco: Caixa Econômica Federal (104);Agência: 2281; Operação: 013; Conta Poupança: 14600-1;Chave PIX (Celular): (62) 99271-9464. 6. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Após a efetivação das transferências, a Secretaria deverá proceder à atualização da conta de liquidação no processo piloto, realizando a devida dedução dos…

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