Processo 0010170-82.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818462 NÚMERO ÚNICO: 0010170-82.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102194 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - KAMILLA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO - MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - OAB: 9237/SE APELADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE INSANÁVEL. CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR KAMILLA OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO). A AUTORA SUSTENTA QUE, APÓS O CANCELAMENTO DE SEU CONTRATO, FORAM GERADAS FATURAS INDEVIDAS QUE CULMINARAM EM RESTRIÇÕES AO SEU CPF. O JUÍZO DE ORIGEM, AO PROLATAR O DECISUM, FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA LEGALIDADE DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA), TEMA ESTRANHO À LIDE, VISTO QUE A CONTROVÉRSIA RESIDIA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PÓS-CANCELAMENTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A APELANTE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA E POR APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AOS FATOS NARRADOS PELAS PARTES E DEIXA DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, ENSEJANDO SUA NULIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DO ORDENAMENTO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE: O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFEITO ESTRUTURAL DA SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CPC, NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO OU QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NO CASO CONCRETO, A MAGISTRADA DE PISO FUNDAMENTOU O JULGADO EM PREMISSAS FÁTICAS DISSOCIADAS DA LIDE (SERVIÇOS DIGITAIS VS. CANCELAMENTO DE CONTRATO), REVELANDO AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL. NULIDADE INSANÁVEL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA AOS FATOS DA CAUSA IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E O EXAME DA INSURGÊNCIA PELO TRIBUNAL. RESTANDO A CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, ANTE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DETIDA DAS PROVAS E ARGUMENTOS PELO JUÍZO NATURAL, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO…

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