Processo 0010171-35.2024.5.18.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010171-35.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ANA CAROLINA RAMOS ROLO BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RAMOS ROLO BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d023c proferida nos autos. ROT 0010171-35.2024.5.18.0006 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 913.207,39 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANA CAROLINA RAMOS ROLO BARRETO GRACIELA JUSTO EVALDT (RS65359) Recorrido:   Advogado(s):   ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SP182309) TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752)   RECURSO DE: ANA CAROLINA RAMOS ROLO BARRETO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id fa68d9f; recurso apresentado em 14/05/2026 - Id fd0572e). Representação processual regular (Id 1fa03e4). Custas processuais pela reclamada (Id. b0f398e e 43312c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832, "caput", da CLT e 489, II e III, § 1º, IV e VI, do CPC.                          A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459/TST e o artigo 896, §2º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos dispositivos acima mencionados. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, complementado pela decisão dos embargos declaratórios, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os preceitos invocados. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO   Alegação(ões): - violação dos artigos 6º e 7º, XIII, XV e XVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial.   Consta do acórdão que:  A reclamante laborava como uma espécie de propagandista para a reclamada, que trata-se de uma empresa farmacêutica. As atribuições da reclamante consistiam basicamente em visitar médicos para apresentar-lhes os produtos da reclamada. O depoimento da testemunha trazida pela reclamante, que trata-se da pessoa que foi o seu gerente regional na época da…

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