Processo 0010172-93.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21059/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721743 NÚMERO ÚNICO: 0010172-93.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201329 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500749609 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - LVM COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS - EIRELI - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA (R$ 3.339,51), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (TEMA 1184).O CNJ, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, FIXA O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO QUANDO AUSENTE EFETIVIDADE PROCESSUAL.O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 3.339,51) É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO, EVIDENCIANDO A ANTIECONOMICIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO REFORÇAM A INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO.O EXEQUENTE, INTIMADO PARA COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, LIMITA-SE A REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM APRESENTAR ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO, PORQUANTO SE FUNDAMENTA EM DIRETRIZ DE POLÍTICA JUDICIÁRIA ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO STF.O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE A RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO ESTATAL, EVITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM DEMANDAS CUJO CUSTO SUPERA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1184 DO STF, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS INFERIORES A R$ 10.000,00 QUANDO AUSENTE UTILIDADE PROCESSUAL. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DOS REQUISITOS QUE AFASTARIAM A INCIDÊNCIA DA NORMA ENSEJA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. 4. O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL…

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