Processo 0010175-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25692/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726457 NÚMERO ÚNICO: 0010175-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600371 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - B.B.S.................. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - S.P.D.S......................... ADVOGADO - JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806/SE INTERESSADO - B.B.S........... ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).O AUTOR ALEGOU QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (POSSIBILIDADE DE FRAUDE), A QUAL GERA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, CARACTERIZANDO DANO EM SEUS PARCOS RENDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A PERIODICIDADE DA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER ALTERADA DE DIÁRIA PARA POR CADA DESCONTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) (SÚMULA Nº 297/STJ), APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).A ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, QUE ATINGE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (PESSOA DE BAIXA RENDA), CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC).A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA PLENAMENTE REVERSÍVEL, NÃO CAUSANDO DANO GRAVE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A MULTA (ASTREINTES) POSSUI NATUREZA INIBITÓRIA E COERCITIVA (ART. 497, § 4º, DO CPC), SENDO SEU VALOR PROPORCIONAL AO PORTE DA INSTITUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAÇÃO DE DESCONTOS), A MULTA DEVE INCIDIR POR CADA DESCONTO INDEVIDO, EM VEZ DE DIÁRIA, PARA MAIOR ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO CONCRETA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA ALTERAR A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SÃO MANTIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E O RISCO DE DANO AO CONSUMIDOR, DADA A NATUREZA REVERSÍVEL DA MEDIDA. 2. A PERIODICIDADE DA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DEVE INCIDIR POR CADA DESCONTO INDEVIDO, E NÃO DIARIAMENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 300, 497, § 4º, 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 479. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA…

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