Processo 0010175-92.2025.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010175-92.2025.5.03.0026 AUTOR: MOISES PEREIRA DOS SANTOS RÉU: TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f4f1b6 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, NATHALIA CARVALHO MENEZES, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por MOISES PEREIRA DOS SANTOS em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO MOISES PEREIRA DOS SANTOS moveu ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula:  diferenças salariais por equiparação salarial, horas extras pelos minutos residuais, horas extras acima da 6ª e da 36ª pela invalidade do turno ininterrupto de revezamento; diferenças de adicional noturno e prorrogação da jornada noturna, adicionais de insalubridade e periculosidade e retificação de PPP; horas extras pela pausa para recuperação térmica não respeitada; indenização por danos morais.  Atribuiu à causa o valor de R$ 408.250,00, Id. 0a0f232. Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Id. f674d57a Id. f5fee2a). A parte reclamada, por sua vez, juntou atos constitutivos, procuração, substabelecimentos e carta de preposição (Id. eb8a89c a Id. d754ac3). Apresentou defesa escrita (Id. 7902a22), e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 6df81dd a Id. 0c48a05). Na audiência inicial (Id 7654d98), presente as partes e rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, com vistas à parte autora. Deferida a realização de prova pericial para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Impugnação do autor sobre defesa e documentos (Id. 495f908). Juntado Laudo pericial de engenharia (Id. d5e7154) Na audiência de instrução (Id. 111c662), rejeitada a conciliação, as partes acordaram que a prova oral ficaria restrita ao adicional de periculosidade, minutos e turnos de revezamento, sendo ouvidos o reclamante, a preposta e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeita-se. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 15/01/2015, TRCT, Id. 0865d25, após, portanto, da vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual será…

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