Processo 0010178-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35718/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826460 NÚMERO ÚNICO: 0010178-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000047 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTEFANY CAROLINE CRUZ BATISTA ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVANTE - ISAAC CALLEB PINHEIRO BATISTA ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVADO - BANCO PAN S.A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR INCAPAZ CELEBRADO POR REPRESENTANTE LEGAL SEM ALVARÁ JUDICIAL SOB A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 136/2022. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU EM CONFORMIDADE COM REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE MENOR INCAPAZ. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR SUA GENITORA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM SEDE LIMINAR; (II) VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA NA DATA DA CONTRATAÇÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO À INVALIDAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC.NA DATA DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS NÚMERO 136/2022, QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTES LEGAIS SEM ALVARÁ JUDICIAL, CONFERINDO APARÊNCIA DE LEGALIDADE À ATUAÇÃO BANCÁRIA.A SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS AUTOMÁTICOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA PARA INQUINAR DE NULIDADE OS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CELEBRADOS SOB SUA VIGÊNCIA.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 1.691 DO CC DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA VERIFICAR, CONFORME DITA O ARTIGO 181 DO CC, SE O CRÉDITO FINANCEIRO REVERTEU EM PROVEITO DO INCAPAZ, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR AVALIA-SE SEGUNDO AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 2. A SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA E RETROATIVA DE CONTRATOS ANTERIORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO EM FAVOR DO INCAPAZ IMPEDE A SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.