Processo 0010179-15.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 29259/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326463 NÚMERO ÚNICO: 0010179-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202460000996 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - JIVALCI DOS SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE RECORRENTE - PAULO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABÃ/SE QUE OS PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 20, §3º, TODOS DO CP, EM RAZÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA RESIDÊNCIA NO POVOADO FACÃO, EM AQUIDABÃ/SE, QUE ATINGIRAM VÍTIMA DIVERSA DA PRETENDIDA. A DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR NEGATIVA DE AUTORIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA ROBUSTA E INCONTROVERSA DE NEGATIVA DE AUTORIA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RECORRENTES; (II) ESTABELECER SE A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO DE PRONÚNCIA; E (III) DETERMINAR SE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E A INCIDÊNCIA DO ERRO NA EXECUÇÃO DEVEM SER MANTIDAS PARA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP, NÃO BASTANDO MERA DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SEM NECESSIDADE DE PROVA IRREFUTÁVEL PRÓPRIA DA CONDENAÇÃO. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA, QUE REGISTRA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE FERIMENTO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDICAM ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ESPECIALMENTE O RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS, QUE AFIRMOU TER VISUALIZADO OS ACUSADOS NO LOCAL, ARMADOS, ATRIBUINDO-LHES A PRÁTICA DOS DISPAROS E DESCREVENDO A CONDUTA DE CADA UM. A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO, FUNDADA NAS CONDIÇÕES DO MOMENTO DOS FATOS E NO ESTADO EMOCIONAL DA TESTEMUNHA, NÃO AFASTA, NESTA FASE PROCESSUAL, A SUFICIÊNCIA DO QUADRO INDICIÁRIO, POIS A VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA ORAL COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. OS DEPOIMENTOS INDIRETOS, EMBORA NÃO BASTEM ISOLADAMENTE QUANDO FRÁGEIS E SEM CREDIBILIDADE, CONTRIBUEM DE FORMA CONVERGENTE PARA O CONJUNTO INDICIÁRIO QUANDO ASSOCIADOS AO RELATO DE TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER VISUALIZADO A AÇÃO DELITIVA. A AUSÊNCIA DE…

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