Processo 0010180-12.2025.5.03.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010180-12.2025.5.03.0060 RECORRENTE: JOSE MARIA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MARIA PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11bda4 proferida nos autos.   ROT 0010180-12.2025.5.03.0060 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ANA TERESA ANGELO PINHEIRO (MG155675) BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES (MG143066) CHRISTIANE DORNELAS SILVA (MG101591) EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA (MG147918) JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES (MG110810) JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA (MG115315) LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO (MG132444) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR (MG131683) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE MARIA PINTO ADRIANO OLIVEIRA DUARTE (MG99657) REJANE PERUCCI (MG146856) Recorrido:   PAULA CHRISTINA FONSECA Recorrido:   RODRIGO ANTONIO COSTA   RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id 1e38488; recurso apresentado em 20/05/2026 - Id fb52272). Regular a representação processual (Id d48f805, a92c7b7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d96646 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 8d96646 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a0ded8 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 01c5ebf ; Condenação no acórdão, id dd137d7 : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id dd137d7 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf0c6c: R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: id 874e434 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.3  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): -violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CF/88. - violação do art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. -ofensa ao Tema 1046. - divergência jurisprudencial. Quanto às Validade dos Acordos Coletivos, consta do acórdão: Assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Também, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88.), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Importante pontuar que a Turma julgadora não…

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