Processo 0010180-88.2025.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0010180-88.2025.5.15.0056 AUTOR: FERNANDO LEONCIO DA SILVA RÉU: JOSE LOURENCO PEREIRA ALVES - ME Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA Prioridade(s): Pagamento de Salário Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA Prioridade(s): Pagamento de Salário Processo nº 0010180-88.2025.5.15.0056 Autor: FERNANDO LEONCIO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Réu(s): JOSE LOURENCO PEREIRA ALVES - ME, CNPJ: 27.968.173/0001-54   EDITAL DE INTIMAÇÃO   O Doutor SIDNEY XAVIER ROVIDA, Juiz do Trabalho Titular da LIQ2 - Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos do processo nº  0010180-88.2025.5.15.0056 , entre partes:  AUTOR: FERNANDO LEONCIO DA SILVA , autor e RÉU: JOSE LOURENCO PEREIRA ALVES - ME  réu, estando  este último  em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital  da decisão cujo teor é o seguinte:   DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA   De início, cumpra-se o determinado na sentença (Id. bd763e2), intimando-se a parte reclamada para proceder à anotação da CTPS da autora, no prazo de 08 dias, nos termos lá estipulados. O reclamante apresentou o demonstrativo de apuração dos valores devidos. A reclamada é revel. Analisando os cálculos, efetuo a correção no que se refere às custas processuais, para adequação ao valor fixado na sentença de mérito. Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo autor (Id. ba5dced), cujos valores estão todos atualizados até 31/03/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 26.310,94, correspondente às seguintes parcelas: a) capital – R$ 23.458,30; b) juros – R$ 2.852,64. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 5.391,83, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 2.631,09. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 2.450,72, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 524,08, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. De acordo com o artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A executada deverá pagar ainda os honorários periciais arbitrados na r. sentença, em favor do perito LUIZ ANTONIO ARANTES GARCIA, no valor de R$ 3.825,12, atualizado até 31/03/2026. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 400,00, também serão devidamente atualizadas e pagas pela executada. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id. 480b3e6), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.