Processo 0010181-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35785/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826467 NÚMERO ÚNICO: 0010181-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600800087 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600800087 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSE GOMES DE SANTANA ADVOGADO - CARLA CRISTIANE MORAIS SANTOS - OAB: 10030/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE DISCUTIRAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMANDA RELACIONADA AO PASEP, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL; (II) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO DE INTEGRAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA NO ANO DE 2007; (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SERVEM AO REEXAME DE TESES JURÍDICAS NEM À REFORMA DO MÉRITO POR INCONFORMISMO DA PARTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO ASSENTAR QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO SE DIRIGE CONTRA DIRETRIZES MACROECONÔMICAS FIXADAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS CONTRA SUPOSTA MÁ GESTÃO E FALHA ESPECÍFICA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E INVIABILIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 77, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO REVELA OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES NA CONTA VINCULADA E FIXA O SAQUE ZERADOR EM 17/06/2024, CONFORME OS ELEMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.A TESE DE ENCERRAMENTO DA CONTA NO ANO DE 2007 CONFIGURA INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DO JULGADO, CARACTERIZANDO ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA A QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA E AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.300, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO SE TRATAR DE LIDE RESTRITA A SAQUES FÍSICOS INDIVIDUALIZADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGADA FALHA GERENCIAL CONTÍNUA NA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SALDOS DEPOSITADOS, CUJOS EXTRATOS HISTÓRICOS E REGISTROS EVOLUTIVOS PERMANECEM SOB A GUARDA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA…

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