Processo 0010181-93.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002656 NÚMERO ÚNICO: 0010181-93.2025.8.25.0040 REQUERENTE : VANUSA DOS SANTOS FARIA CRUZ ADV. : NATÁLIA DO NASCIMENTO CARVALHO - OAB: 17230-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, A TEOR DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 C/C A LEI 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, VISTO QUE A MATÉRIA PODE SER DE PLANO APRECIADA, COMPOSTA POR ELEMENTOS DE DIREITO. RESSALTO QUE, APESAR DE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, AS PARTES NÃO APRESENTARAM REQUERIMENTO POSITIVO. PRETENDE A PARTE RECLAMANTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM SEU FAVOR E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECLAMANTE FOI ADMITIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO EM 18/02/2013, PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA III E 140HS, SEGUNDO SE OBSERVA ÀS FLS. 23. ADEMAIS, EM 26/05/2025 FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM ANÁLISE, CONSOANTE FLS. 14. TODAVIA, TAL PLEITO NÃO FOI ANALISADO PELA MUNICIPALIDADE. SOBRE A MATÉRIA, HÁ LEI MUNICIPAL PREVENDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 299/2009 - NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, A SER PAGA, MENSALMENTE, EM PECÚNIA, A SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DESTA LEI. § 1° O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO PODE SER CONCEDIDO: I – AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; II – AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; III – AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NA FORMA DA LEI, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. (…) §3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APENAS PODE SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE, EFETIVAMENTE, ESTIVEREM EM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO A RESPECTIVA CONCESSÃO PERMANECER SOMENTE ENQUANTO PERDURAR O REFERIDO EXERCÍCIO. (…) ART. 3º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVE SER CONCEDIDO, EM PECÚNIA, EM FOLHA DE PAGAMENTO, APÓS O DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO FUNCIONAL ESPECÍFICO PARA CADA SERVIDOR OU DE SOLICITAÇÃO FORMAL DA CHEFIA RESPECTIVA. §1° O REQUERIMENTO FUNCIONAL OU A SOLICITAÇÃO FORMAL REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER INSTITUÍDO COM: I – DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR, EXPLICITANDO A NECESSIDADE DA CONCESSÃO, EM VISTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS; II – ANUÊNCIA EXPRESSA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E/OU DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CONFORME O CASO. (…) §4° A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SEMAD, DEVE SER PREVIAMENTE OUVIDA QUANTO À NECESSIDADE, CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM DE QUE TRATA ESTA LEI. PELOS DISPOSITIVOS ENCARTADOS, O FATO DE O AUTOR OCUPAR CARGO EFETIVO ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO I DO §1° DO ART. 1°. POR OUTRO LADO, O ART. 3° ESCLARECEU QUE TAL VANTAGEM INDENIZATÓRIA SERIA CONCEDIDA APÓS O DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO FUNCIONAL ESPECÍFICO DO SERVIDOR OU DE SOLICITAÇÃO FORMAL DA CHEFIA RESPECTIVA, OS QUAIS DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A DECLARAÇÃO DA

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