Processo 0010184-81.2023.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23031/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500882528 NÚMERO ÚNICO: 0010184-81.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202312301106 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ROSANGELA DA HORA SANTOS SOUZA ADVOGADO - EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990/SE APELADO - JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INCOMUNICABILIDADE DE BENS PARTICULARES. DIVISÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AS BENFEITORIAS. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO COMUM. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR HERANÇA; (II) DETERMINAR A PARTILHA POR IGUAL DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NESSES IMÓVEIS DURANTE O CASAMENTO; (III) DETERMINAR A PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO; E (IV) REJEITAR A DIVISÃO DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELA REQUERIDA. A DEMANDADA RECORRE SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA TOTALIDADE E A NATUREZA DA DÍVIDA, BEM COMO ALEGA QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE AS BENFEITORIAS E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA ARCADO COM TAIS DESPESAS, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE AMBAS AS PARTILHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES DURANTE O CASAMENTO DEVE SER PARTILHADA;(II) SE SÃO PARTILHÁVEIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS PARTICULARES DE UM DOS CONSORTES, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE NÃO APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO, MAS TAMBÉM AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL. TAIS OBRIGAÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE PROVEITO COMUM, CABENDO À PARTE INTERESSADA ELIDI-LA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.2. NO CASO CONCRETO, A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE NÃO FOI REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO PORQUE FORAM ASSUMIDAS PELO AUTOR PERANTE SEU EMPREGADOR, CUJA A ATIVIDADE ECONÔMICA PRIMORDIAL É O VAREJO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, O QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DOS DÉBITOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DOMÉSTICA.3. QUANTO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS PARTICULARES, EMBORA O IMÓVEL PERMANEÇA INCOMUNICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, AS REFORMAS E MELHORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SE COMUNICAM, CONFORME DISPÕE O ART. 1.660, IV, DO MESMO DIPLOMA, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUSTEIO EXCLUSIVO POR UM DOS CONSORTES.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ORIENTA-SE NO SENTIDO DA COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS E DAS BENFEITORIAS, QUANDO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

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